Previdência e assistência

BPC/LOAS: renda por pessoa

O BPC paga um salário mínimo por mês ao idoso de 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de família de baixa renda, sem exigir contribuição ao INSS. Informe quem mora na casa e a renda de cada um: a calculadora separa quem entra na conta, tira as rendas que a lei exclui e compara com os limites.

  • 3 min
  • 1 salário mínimo por mês
  • Os dados ficam no seu aparelho
Quem pede o benefício
anos
Os dados ficam só no seu navegador.

BPC/LOAS: renda por pessoa · Oliveira & Cerozino · oliveiracerozino.com.br

Fundamentos

Base legal e jurisprudência

  • Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20: um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência sem meios de se manter.
  • Grupo familiar (art. 20, §1º): requerente, cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, irmãos, filhos e enteados solteiros e menores tutelados que moram na mesma casa. Avós, tios, netos e filhos casados ficam de fora.
  • Critério do INSS: renda por pessoa de até ¼ do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026). O STF (Tema 27) reconheceu que esse limite não é absoluto; a Justiça costuma admitir até ½ salário mínimo (R$ 810,50) e outras provas de vulnerabilidade.
  • Não entram na conta: BPC ou benefício de até 1 salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da família (art. 20, §14), Bolsa Família e estágio ou aprendizagem da pessoa com deficiência (art. 20, §9º).
  • Gastos com remédios, fraldas, alimentação especial e tratamentos não fornecidos pelo SUS podem ser descontados da renda (art. 20-B).
  • Se o pedido foi negado indevidamente, os atrasados contam desde a data do requerimento, limitados a 5 anos, corrigidos pela Selic (EC 113/2021).

Documentos

O que separar para a análise

  • Documento de identidade e CPF de todos da casa
  • Comprovante do CadÚnico atualizado
  • Laudos e relatórios médicos (pessoa com deficiência)
  • Comprovantes de renda e de gastos com saúde
  • Carta de indeferimento do INSS, se houver

Índices do Banco Central atualizados em 17/11/2026.

Perguntas frequentes

Quem já recebe aposentadoria na casa impede o BPC?

Não necessariamente. Se o aposentado é idoso ou pessoa com deficiência e recebe até 1 salário mínimo, esse valor não entra na conta da renda.

Criança com autismo pode receber?

Sim. O BPC alcança crianças com deficiência, inclusive TEA, quando há impedimento de longo prazo e a renda da família se enquadra.

Quem recebe BPC pode trabalhar?

O benefício é suspenso se a pessoa com deficiência passar a ter renda de trabalho, mas pode voltar depois. Estágio e aprendizagem não contam na renda.

O BPC tem 13º?

Não. O BPC é benefício assistencial e não paga 13º nem deixa pensão por morte.

Falar com o escritório