Empresas e clínicas

Créditos tributários da empresa

Muitas empresas pagam tributos que os tribunais superiores já reconheceram como indevidos. Responda sobre o regime e a operação para ver, tese por tese, se pode haver crédito e uma estimativa dos últimos 5 anos corrigida pela Selic.

  • 4 min
  • 4 teses do STF
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Empresa

Só os últimos 5 anos podem ser recuperados.

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Fundamentos

Base legal e jurisprudência

  • Monofásico no Simples: LC 123/2006, art. 18, §4º-A, I. A receita de revenda de produtos com PIS/COFINS concentrado no fabricante (medicamentos, cosméticos, autopeças, bebidas frias) deve ser segregada, sem a parte de PIS/COFINS do DAS (15,5% da alíquota efetiva no Anexo I, faixas 1 a 5).
  • STF, Tema 72 (RE 576.967): é inconstitucional a contribuição patronal sobre o salário-maternidade. O Parecer SEI 18.361/2020 (PGFN) estendeu o entendimento ao RAT e às contribuições de terceiros.
  • STF, Tema 962 (RE 1.063.187): não incidem IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito tributário.
  • STF, Tema 69 (RE 574.706): o ICMS destacado não compõe a base do PIS e da COFINS, com efeitos desde 15/03/2017 para quem não tinha ação.
  • Prazo: 5 anos (CTN, art. 168), com correção pela Selic (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º). Recuperação por retificação e compensação (PER/DCOMP) ou ação judicial.

Documentos

O que separar para a análise

  • PGDAS-D ou DCTF/EFD dos últimos 5 anos
  • Notas fiscais e relação de produtos (NCM)
  • Folha de pagamento e afastamentos por licença-maternidade
  • Comprovantes de restituições e compensações recebidas

Índices do Banco Central atualizados em 17/11/2026.

Perguntas frequentes

A empresa corre risco ao pedir esses créditos?

As quatro teses estão decididas pelo STF ou previstas em lei e são reconhecidas pela própria Receita. O cuidado está no levantamento correto dos valores e no caminho escolhido (administrativo ou judicial).

Por que o monofásico só vale para o Simples?

No lucro presumido e no real a revenda desses produtos já sai com alíquota zero de PIS/COFINS. No Simples, se a receita não for segregada no PGDAS, o DAS cobra de novo.

Quanto tempo leva?

A retificação e a compensação podem ser feitas em semanas. Pela via judicial, o prazo é maior, mas a correção pela Selic continua correndo.

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