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Revenda de veículos usados: IRPJ e CSLL menores

Garagens e lojas de seminovos no lucro presumido tributam só a margem de cada venda, mas a Receita aplica sobre ela a presunção de 32%, como se fosse serviço. O STJ entende que a revenda é comércio: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Informe as vendas e o custo médio para ver a economia anual e o que pode ser recuperado dos últimos 5 anos.

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  • 32% → 8% e 12%
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Só os últimos 5 anos podem ser recuperados.

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Fundamentos

Base legal e jurisprudência

  • Lei 9.716/1998, art. 5º: a empresa que tem como objeto a compra e venda de veículos pode equiparar a venda de usados à consignação e tributar só a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição.
  • Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20: atividade comercial tem presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL; prestação de serviços, 32%.
  • STJ, REsp 2.169.322/RS (2026) e precedentes: a equiparação à consignação é só uma forma de medir a receita e não transforma a revenda em serviço. A presunção correta é 8% e 12%.
  • A Receita mantém os 32% (IN RFB 1.700/2017; Súmula CARF 85). Por isso a redução e a recuperação dependem de ação judicial (mandado de segurança ou ação de repetição), com compensação ou restituição após o trânsito em julgado.
  • Prazo: 5 anos antes da ação (CTN, art. 168), com correção pela Selic. A partir de 2026, a LC 224/2025 acrescenta 10% à presunção sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano.

Documentos

O que separar para a análise

  • Contrato social (objeto: compra e venda de veículos)
  • DCTF e DARFs de IRPJ e CSLL dos últimos 5 anos
  • Livro de entradas e saídas de veículos (notas de compra e venda)
  • Balancetes ou apuração do lucro presumido

Índices do Banco Central atualizados em 17/11/2026.

Perguntas frequentes

A tese vale para quem está no Simples?

Não. No Simples o DAS segue as faixas do Anexo I. A tese é para revendas no lucro presumido.

Precisa entrar com ação?

Sim. A Receita ainda aplica 32%, então a redução para 8% e 12% e a devolução do que foi pago a mais dependem de decisão judicial. O STJ tem decidido a favor das revendas.

As comissões de financiamento também entram?

Não. Comissões, despachante e oficina são serviços e continuam a 32%. A tese alcança a margem da revenda de usados.

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