Restituição de tributos

INSS recolhido acima do teto

A contribuição do segurado tem um teto mensal. Quem recebe de mais de uma fonte (dois empregos, salário e pró-labore, autônomo) costuma pagar além dele. Some as fontes e veja o excesso dos últimos 5 anos, corrigido pela Selic.

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Fundamentos

Base legal e jurisprudência

  • Lei 8.212/1991, art. 28, §5º: o salário de contribuição tem limite máximo (teto).
  • Teto de 2026: R$ 8.475,55; contribuição máxima do empregado: R$ 988,09 por mês.
  • Com mais de um vínculo, as remunerações se somam para fins do teto (Lei 8.212/1991, art. 12, §2º; IN RFB 2.110/2022).
  • Restituição do excesso dos últimos 5 anos, corrigido pela Selic, por pedido à Receita Federal (PER/DCOMP) ou na Justiça.

Documentos

O que separar para a análise

  • Contracheques ou CNIS com todos os vínculos
  • Recibos de pró-labore ou RPA
  • Guias de contribuição individual (GPS)

Índices do Banco Central atualizados em 17/11/2026.

Perguntas frequentes

Como evito pagar a mais daqui para frente?

Informe a cada empregador (ou à empresa da qual é sócio) o que já é descontado nas outras fontes, para que o desconto pare no teto.

O valor a mais aumenta minha aposentadoria?

Não. O benefício é limitado ao teto, por isso o excesso pode ser restituído.

Quem faz o pedido?

O segurado, pela Receita Federal (PER/DCOMP Web) ou por ação judicial. O escritório avalia qual caminho é mais rápido no seu caso.

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