Restituição de tributos

Previdência privada: contribuições de 1989 a 1995

Entre 1989 e 1995 as contribuições para previdência privada eram feitas com dinheiro já tributado. Quando a aposentadoria complementar começou, o IR foi cobrado de novo sobre essa parte. A calculadora reconstrói o crédito, abate do benefício mês a mês até se esgotar e mostra o que ainda pode ser restituído.

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Contribuições de 1989 a 1995
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Fundamentos

Base legal e jurisprudência

  • Lei 7.713/1988: entre 1/1/1989 e 31/12/1995 as contribuições do participante não eram dedutíveis, ou seja, foram feitas com renda já tributada.
  • Lei 9.250/1995 e MP 2.159-70/2001, art. 7º: os benefícios passaram a ser tributados integralmente, alcançando também a parte formada por aquelas contribuições.
  • STJ, REsp 1.012.903/RJ (repetitivo): é indevida a cobrança de IR sobre o benefício na proporção das contribuições vertidas no período de 1989 a 1995.
  • Método do esgotamento: as contribuições atualizadas são abatidas da base do IR do benefício, mês a mês, até acabarem. Só os meses dentro dos últimos 5 anos podem ser restituídos.

Documentos

O que separar para a análise

  • Extrato de contribuições do fundo de pensão (1989–1995)
  • Carta de concessão da aposentadoria complementar
  • Informes de rendimentos dos últimos 5 anos
  • Contracheques do benefício

Índices do Banco Central atualizados em 17/11/2026.

Perguntas frequentes

Me aposentei há muitos anos. Ainda tenho direito?

Depende de o crédito ter se esgotado antes dos últimos 5 anos. A calculadora mostra o mês estimado do esgotamento; se ele for recente ou ainda não ocorreu, há valor a recuperar.

Vale para quem resgatou tudo de uma vez?

Sim, mas a conta é diferente: o resgate é tributado de uma vez e a parte das contribuições de 1989–1995 deve ser excluída. Fale com o escritório.

Onde consigo o valor das contribuições?

O fundo de pensão fornece o extrato. Sem ele, a calculadora estima pelo salário da época em salários mínimos e pelo percentual de contribuição.

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