Restituição de tributos

IR sobre pensão alimentícia

Em 2022 o STF decidiu que a pensão alimentícia recebida não paga Imposto de Renda. Quem declarou a pensão como rendimento tributável pode retificar as declarações e pedir a devolução. Informe os valores de cada ano para estimar a restituição.

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Fundamentos

Base legal e jurisprudência

  • STF, ADI 5422 (2022): a pensão alimentícia decorrente do direito de família não é renda nem acréscimo patrimonial de quem recebe e não sofre incidência de IR.
  • A própria Receita orienta retificar as declarações, levando a pensão para "rendimentos isentos", e pedir a restituição do que foi pago.
  • Cálculo pelo melhor modelo de declaração (simplificado ou completo) com as tabelas anuais de cada ano-calendário.
  • Prazo: 5 anos contados do pagamento (CTN, art. 168), com correção pela Selic.

Documentos

O que separar para a análise

  • Declarações de IR entregues (com recibos)
  • Comprovantes da pensão recebida em cada ano
  • DARFs do carnê-leão ou da declaração

Índices do Banco Central atualizados em 17/11/2026.

Perguntas frequentes

A pensão estava na declaração da mãe (ou do pai). Também vale?

Sim. Se a pensão do filho entrou como rendimento tributável na declaração do responsável, o imposto a mais pode ser restituído na retificação dessa declaração.

Quem paga a pensão perde a dedução?

Não. A decisão não mudou a dedução de quem paga a pensão judicial ou por escritura.

Preciso de ação judicial?

Em geral, não: a retificação resolve. A ação fica para casos de negativa ou de valores retidos na fonte que a Receita não devolve.

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