Restituição de tributos

Restituição de IR por doença grave

Aposentadorias, pensões e reformas de quem tem doença grave são isentas de Imposto de Renda. Informe as datas e o imposto descontado para estimar quanto pode ser restituído, mês a mês, com a correção pela Selic.

  • 2 min
  • até 5 anos de volta
  • Os dados ficam no seu aparelho
Doença e benefício

Usado só para orientar; não entra no cálculo nem é enviado.

Data do laudo ou do primeiro exame que confirmou a doença.

Os dados ficam só no seu navegador.

Restituição de IR por doença grave · Oliveira & Cerozino · oliveiracerozino.com.br

Fundamentos

Base legal e jurisprudência

  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV: isenção sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores de moléstia grave (câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, alienação mental, nefropatia grave, entre outras).
  • Súmula 598 do STJ: o laudo oficial não é indispensável quando outras provas demonstram a doença.
  • Súmula 627 do STJ: a isenção vale mesmo sem sintomas atuais ou sem recidiva.
  • STJ, Tema 1.037: a isenção não alcança rendimentos de quem ainda trabalha na ativa.
  • Restituição dos últimos 5 anos (CTN, art. 168), corrigida pela Selic (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º).

Documentos

O que separar para a análise

  • Laudo ou relatório médico com a data do diagnóstico
  • Carta de concessão do benefício
  • Informes de rendimentos dos últimos 5 anos
  • Declarações de IR entregues

Índices do Banco Central atualizados em 17/11/2026.

Perguntas frequentes

Preciso de laudo de médico do SUS?

Para o pedido administrativo, o INSS e os órgãos pagadores costumam exigir laudo oficial. Na Justiça, o STJ admite outras provas (Súmula 598).

Estou curado. Ainda tenho direito?

Em regra, sim. O STJ entende que a isenção não depende de sintomas atuais ou de recidiva (Súmula 627), mas cada caso precisa ser analisado.

E se eu ainda trabalho?

A isenção alcança aposentadoria, pensão e reforma. O salário de quem continua na ativa segue tributado (STJ, Tema 1.037).

Falar com o escritório