Restituição de tributos

IPVA: isenção para PcD e autismo

No Paraná, pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autismo podem ter isenção de IPVA, inclusive quando o carro está em nome do responsável. Confira os requisitos e estime o IPVA pago que pode ser restituído.

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Requisitos

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Fundamentos

Base legal e jurisprudência

  • Lei estadual 14.260/2003 (PR), art. 14, V, com as alterações da Lei 22.262/2024: isenção para veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou transtorno do espectro autista.
  • Requisitos: um veículo por beneficiário, potência não superior a 155 cv, uso no transporte da pessoa com deficiência e registro em nome dela ou do responsável legal.
  • Alíquota de automóveis no Paraná: 3,5% até 2025 e 1,9% a partir de 2026 (Lei estadual 22.645/2025).
  • Doença grave entra quando gera limitação física comprovada por laudo; a análise é individual.
  • Restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos (CTN, art. 168).

Documentos

O que separar para a análise

  • Laudo médico com CID
  • CRLV do veículo
  • Comprovantes de pagamento do IPVA
  • Documento do responsável legal, se for o caso

Índices do Banco Central atualizados em 17/11/2026.

Perguntas frequentes

O carro pode estar no nome do pai ou da mãe?

Sim. Para menores ou pessoas sob curatela, o veículo pode estar em nome do responsável legal.

Moro em outro estado. Serve?

Cada estado tem sua lei. Informe a alíquota do seu estado no campo próprio; os requisitos precisam ser conferidos na legislação local.

O pedido é feito onde?

Na Receita Estadual (no PR, pelo Receita/PR). Se houver negativa ou pagamento passado, cabe pedido de restituição ou ação.

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